A Portaria Normativa GDPC 11/2019 estabelece todas as regras sobre a licença para tratar de assuntos particulares. Nela, você encontra os documentos necessários para o pedido e todo o trâmite do NUP gerado. Lembre-se: essa licença é exclusiva para servidores estáveis, e o período afastado não conta como tempo de serviço, além de não haver remuneração durante a licença.

Para esclarecer todas as suas dúvidas e obter auxílio na elaboração do requerimento, nossa advogada Ivina Arruda está disponível para atendimento às terças e sextas à tarde no SINPOL-CE! ⚖️💙

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