A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) publicou, por meio da Portaria Administrativa nº 44/2025/GAB/PCCE, a relação de servidores aposentados ou afastados para aposentadoria, ocupantes dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, que serão analisados para fins de concessão da Promoção Especial.

A medida está fundamentada no artigo 2º da Lei Estadual nº 19.019/2024, de 03 de setembro de 2024, e também na Lei nº 15.990/2016, de 22 de março de 2016. De acordo com a portaria, assinada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, a publicação atende ao que consta no processo administrativo nº 10051.029737/2024-48.

O Anexo Único da portaria traz a lista nominal dos policiais civis aposentados ou afastados para aposentadoria na data da publicação da Lei nº 15.990/2016. Esses servidores terão seus casos analisados quanto aos requisitos estabelecidos pelas legislações estaduais citadas, a fim de verificar a possibilidade de concessão da Promoção Especial.

A Promoção Especial é um direito garantido por lei aos servidores que atendem a critérios específicos, assegurando o reconhecimento e valorização daqueles que dedicaram suas carreiras à segurança pública do Estado.

O SINPOL Ceará destaca a importância desta publicação, que representa mais um avanço na efetivação dos direitos dos policiais civis aposentados e afastados, reforçando a luta da categoria pelo reconhecimento da sua contribuição histórica à sociedade cearense.

A portaria foi publicada oficialmente no Diário Oficial do Estado. Confira a relação no PDF acima.