Portaria nº 140/2025 reabre prazo para apresentação de Termo de Opção por servidores e pensionistas
A Portaria Administrativa nº 140/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 16 de dezembro de 2025, reabriu o prazo para que os servidores e pensionistas elencados no Anexo VI apresentem o Termo de Opção, nos termos da Lei nº 15.990/2016. A medida garante nova oportunidade para regularização do procedimento junto à Polícia Civil…
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