A Portaria Administrativa nº 140/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 16 de dezembro de 2025, reabriu o prazo para que os servidores e pensionistas elencados no Anexo VI apresentem o Termo de Opção, nos termos da Lei nº 15.990/2016. A medida garante nova oportunidade para regularização do procedimento junto à Polícia Civil do Estado do Ceará.
De acordo com as orientações, o Termo de Opção deve ser preenchido pelo próprio servidor ou por seu pensionista, utilizando modelos padronizados disponibilizados pela COGEP, acessíveis no site oficial da Polícia Civil. Além do termo, é necessário o preenchimento de requerimento padrão, também disponível no mesmo portal.
Texto sugerido para o requerimento
- Servidor:
“APRESENTO TERMO DE OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 15.990/2016, CONFORME PUBLICAÇÃO DO DOE DE 16/12/2025, O QUAL CONSTO NA RELAÇÃO DE SERVIDORES INDICADOS.” - Pensionista:
“APRESENTO TERMO DE OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 15.990/2016, CONFORME PUBLICAÇÃO DO DOE DE 16/12/2025, EM NOME DO INSTITUIDOR DA MINHA PENSÃO CIVIL, O(A) SR(A). XXXXXXXXXXXXXXXX, O(A) QUAL CONSTA NA RELAÇÃO DE SERVIDORES INDICADOS.”
Protocolo e envio da documentação
Com os formulários devidamente preenchidos e assinados, o interessado deve protocolar presencialmente na Polícia Civil ou encaminhar toda a documentação digitalizada para o e-mail:
O envio tem como finalidade a abertura de processo no sistema SUITE (NUP).
Documentos que devem acompanhar o requerimento
- Termo de opção devidamente assinado;
- Documento oficial de identificação com foto;
- Caso exista processo discutindo o direito à promoção especial, anexar Termo de Desistência e Homologação da Desistência;
- Na inexistência de processo, informar essa condição no próprio requerimento.
Prazo
A Portaria estabelece prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do Termo de Opção, contado a partir da publicação no DOE. Assim, o prazo final encerra-se em 16 de março de 2026.
Formulários
Os formulários necessários — Requerimento Padrão, Termo de Opção para Servidor Aposentado e Termo de Opção para Pensionistas — podem ser acessados no link oficial da Polícia Civil:
🔗 https://www.policiacivil.ce.gov.br/2016/12/09/formularios-diversos-da-policia-civil/
O Sinpol Ceará orienta os servidores e pensionistas a ficarem atentos ao prazo e a reunirem toda a documentação exigida para evitar prejuízos ao direito assegurado em lei.
