Decreto reconhece atividades administrativas na Polícia Civil como de natureza estritamente policial
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto nº 37.011, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o exercício da atividade policial para fins de enquadramento na Lei Complementar Federal nº 51/1985, norma que trata da aposentadoria do servidor público policial. A publicação representa uma importante conquista para os policiais civis…
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