Decreto reconhece atividades administrativas na Polícia Civil como de natureza estritamente policial
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto nº 37.011, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o exercício da atividade policial para fins de enquadramento na Lei Complementar Federal nº 51/1985, norma que trata da aposentadoria do servidor público policial. A publicação representa uma importante conquista para os policiais civis…
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Portaria nº 140/2025 reabre prazo para apresentação de Termo de Opção por servidores e pensionistas
A Portaria Administrativa nº 140/2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 16 de dezembro de 2025, reabriu o prazo para que os servidores e pensionistas elencados no Anexo VI apresentem o Termo de Opção, nos termos da Lei nº 15.990/2016. A medida garante nova oportunidade para regularização do procedimento junto à Polícia Civil…
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Publicada relação dos policiais civis aposentados com direito à promoção especial
Foi publicada a relação oficial dos policiais civis aposentados que fazem jus à promoção especial, assegurando o reconhecimento de um direito historicamente reivindicado pela categoria. O SINPOL Ceará orienta que os interessados confiram atentamente a listagem para verificar se seus nomes constam no documento. A relação completa está disponível ao final deste texto. A conquista…
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COLÉGIO ADVENTISTA TRAZ UMA NOVIDADE IMPERDÍVEL!
📚✨ Mais um benefício para nossos filiados! ✨📚 O SINPOL-CE fechou convênio com o Colégio Adventista – Unidade Fortaleza, garantindo descontos especiais para filiados e seus dependentes. 💳✅ ➡ A maior rede de ensino do mundo➡ Ensino bilíngue e Aprimora➡ Do Infantil ao Ensino Médio➡ Opção de turno integral Entre em contato e saiba mais:📞…
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ABONO PERMANÊNCIA DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS
Atenção, policiais civis do Ceará! Você que recebe abono permanência, sabia que pode ter direito à inclusão desse benefício na base de cálculo do 13º salário e das férias? Se o abono não foi considerado, é possível pleitear judicialmente o valor devido, incluindo os retroativos! Para tirar suas dúvidas, a Dra. Ívina, especialista em Direito…
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Após mais de 12 anos de luta jurídica, aposentados da Polícia Civil conquistam a paridade: um marco histórico alcançado pelo Sinpol Ceará
O Sinpol Ceará celebra mais um importante avanço na luta pelos direitos dos policiais civis aposentados. Após mais de uma década de batalhas jurídicas, começaram a ser oficializados os resultados da conquista da Promoção Especial e da Paridade, com a publicação da Portaria Administrativa nº 84/2025/GAB/PCCE e de seus respectivos anexos, que detalham a situação…
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